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D.O. nº29128 de 03/12/2025
RESOLUÇÃO Nº 26 - CEDH
D.O. nº29132 de 10/12/2025

RESOLUÇÃO N 15

D.O. nº29132 de 10/12/2025
MINUTA-RESOLUÇÃO Nº 13-2025-CEAS-MT - aprova a Resolução N°013.CIB.SUAS.SETASC

RESOLUÇÃO N° 15/2025/CEAS/SETASC/MT

Dispõe sobre a aprovação com ressalvas do Relatório Trimestral de Atividades e da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS/MT, referente ao 3º trimestre de 2025.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por seu Presidente, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova com ressalvas o relatório trimestral de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos do fundo estadual de assistência social - FEAS/MT, referente aos meses de julho, agosto e setembro 2025;

Parágrafo único: a aprovação se dá com as seguintes ressalvas: Ficam estabelecidas ressalvas sobre as seguintes Ações Orçamentárias, que apresentaram desempenho paralisado ou inexistente (0% a 2%):

1.   Ação 1263 (Estruturação da Rede Socioassistencial): Execução de apenas 2%;

2.   Ação 8002 (Recolhimento do PIS-PASEP): Execução de 0%;

3.   Ação 2708 (Gestão de Informação Socioassistencial): Execução de 0%;

4.   Ação 1250 (Implantação da Escola do SUAS): Execução de 0%;

5.   Ação 2625 (Gestão da Escola do SUAS): Execução de 0%.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2025.

Adão Benedito da Silva

Presidente do CEAS-MT

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