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D.O. nº29133 de 11/12/2025
Processo n° 5634-2023 TAC 268- extrato TAC
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Processo n° 3641-2022 TAC 586- extrato TAC

D.O. nº29133 de 11/12/2025
Processo n° 342394-2021 e 31629-2022 TAC 267- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 586/SEMA/2024 - PROCESSO N° 3641/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: C. PONCIANO DE JESUS ME, inscrito no CNPJ: 15.058.416/0001-38, com sede na Estrada Bonfim, s/n, Gleba São Benedito, CEP: 68.193-000, na cidade de Novo Progresso/PA, Doravente denominado, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, C. PONCIANO DE JESUS ME, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 3641/2022.

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