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D.O. nº29134 de 12/12/2025
PORT 1.062-25 AVAL DESEMP PRO-25-176051 JOELUCY
D.O. nº29135 de 15/12/2025

PORT 1.049-25 GESTOR FISCAL TER FORMENTO 3280-25

D.O. nº29137 de 17/12/2025
PORT 1.079-25 COMISSAO PROCESSO SELETIVO SIMP ESC CIVICO MILITARES

PORTARIA Nº 1.049/2025/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor e Membros da Comissão de Monitoramento do Termo de Colaboração n° 3280-2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Federação Matogrossense de Desporto Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no artigo 52 a 54 da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2016 de 17 de março de 2016, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de FISCAL e GESTOR do Termo de Colaboração celebrado entre e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Federação de Atletismo de Matogrossense de Desporto Escolar.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-      Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II-     Acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas da execução do objeto pactuado;

III-    Emitir relatório técnico para o signatário do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art.3º - São obrigações do Gestor:

I-      Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II-     Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art.4º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I-      Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II-     Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Anexo I

CONVENENTE

PROCESSO Nº

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº

FISCAL

GESTOR

COMISSÃO DE MONITORAMENTO

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE DESPORTO ESCOLAR

SEDUC-PRO-2025/170949

3280-2025

Matheus Oliveira da Silva

Matrícula 349064

Siolânia Piris Ferreira Moraes

Matrícula

61319

Marcelo Paes de Barros Matrícula 219266

Jessica Cristina de Lima Rodrigues Matrícula 263009

Inaê Theresa Almeida Garcia Matrícula 348468

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 5 de dezembro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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