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D.O. nº29136 de 16/12/2025
RAIMUNDO NONATO MORAES- EXTRATO N 309 - A VISTA
D.O. nº29136 de 16/12/2025

JOSE LIMA DOS SANTOS - EXTRATO N 311 - PARCELADO

D.O. nº29136 de 16/12/2025
CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA - EXTRATO N 312 - PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 311/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/15021

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JOSÉ LIMA DOS SANTOS.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 101,0837 Ha ( cento e um hectares, oito ares e trinta e sete centiares), situada no município de Apiacás - MT, denominada Lote 58 e 69 - Projeto de Assentamento Vila Mutum, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.032, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis  da Comarca de Apiácas - MT.

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FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, perfazendo o montante R$ 27.684,98 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO Sr. JOSÉ LIMA DOS SANTOS LUCAS e CONJUGE.

Cuiabá/MT, 12 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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