Aguarde por favor...
D.O. nº29136 de 16/12/2025
JOSE LIMA DOS SANTOS - EXTRATO N 311 - PARCELADO
D.O. nº29136 de 16/12/2025

CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA - EXTRATO N 312 - PARCELADO

D.O. nº29136 de 16/12/2025
ADILSON DE MORAIS AZEVEDO- EXTRATO N 313 - PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 312/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/06004.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 159,9216  Ha (cento e cinquenta e nove hectares, noventa e dois ares e dezesseis centiares), situada no município de Apiacás/MT, denominada Lotes 85,86,87,89B,90B - Projeto de Assentamento Vila Mutum, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.032 do Cartório do  1º Ofício  da Comarca de Apiacás/MT.

.

.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, perfazendo o montante R$ 44.468,30 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos). Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO Sr. CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA.

Cuiabá/MT, 12 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital