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D.O. nº29136 de 16/12/2025
CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA - EXTRATO N 312 - PARCELADO
D.O. nº29136 de 16/12/2025

ADILSON DE MORAIS AZEVEDO- EXTRATO N 313 - PARCELADO

D.O. nº29136 de 16/12/2025
JOSE ALVES DOS SANTOS - EXTRATO N 314 - PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 313/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/05987

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ADMILSON DE MORAIS AZEVEDO.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 55,8734 Ha (cinquenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e trinta e quatro centiares), situada no município de Apiacás/MT, denominada Lote 59 - Projeto de assentamento Vila Mutum, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.034, do Cartório do 1º Ofício  da Comarca de  Apiacás/MT

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, perfazendo o montante R$ 15.302,70 (quinze mil, trezentos e dois reais e setenta centavos).Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO Sr. ADMILSON DE MORAIS AZEVEDO E CONJUGE.

Cuiabá/MT, 12 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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