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D.O. nº28132 de 26/11/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 670 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 226 2021 137 ARTHUR RIBEIRO MUELLER
D.O. nº28132 de 26/11/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 609 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001206 SOLANGE DE FATIMA GOMES E FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA

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ATO ADMINISTRATIVO N.º 609/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, caput, § 1º e § 4º, artigo 24, e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso V, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.01206, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 09.04.2021, em caráter temporário, à Sra. Solange De Fatima Gomes, RG n.º 1026893-6 SSP/MT, e, em caráter temporário, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, ao menor Filipe Alexander Gomes da Silva, RG n.º 3295323-2 SESP/MT, devidamente representado por sua genitora, acima qualificada, rateando-se o benefício em partes iguais, na proporção de 50,00% (cinquenta por cento), para cada um dos beneficiários, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Alex Jorge da Silva, ocorrido em 09.04.2021, lotado, quando em atividade, na Policia Judiciaria Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “009”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2021.

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