Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00473

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00472

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00471

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00472 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 10.161.595,00 (dez milhões e cento e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5820	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	141.595,00
6055	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	10.020.000,00
TOTAL			10.161.595,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5820	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	141.595,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0400	F	Suplementação	4440	100	141.595,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	17,00
TOTAL DO PROCESSO	141.595,00
PROCESSO : 6055	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	240	1.400.000,00
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	1.400.000,00
02	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	1.200.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	5.600.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	240	8.300.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	1.500.000,00
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0600	F	Suplementação	4490	240	320.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	5.571,10
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	240	320.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	172,66
TOTAL DO PROCESSO	10.020.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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