Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00472

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00471

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00470

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00471 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6093	04102	GOVERNADORIA	470.000,00
TOTAL			470.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6093	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Anulação	3390	100	263.010,84
04	182	508	2620	Apoio à reconstrução de infraestruturas afetadas por desastres	9900	F	Anulação	3390	100	69.307,08
04	182	508	2663	Apoio a atuação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil	9900	F	Anulação	3390	100	68.375,00
04	122	507	2768	Internacionalização das Políticas Públicas do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	69.307,08
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	100	470.000,00
TOTAL DO PROCESSO	470.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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