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D.O. nº28575 de 31/08/2023
LEI 12234
D.O. nº28575 de 31/08/2023

LEI 12230

D.O. nº28575 de 31/08/2023
LEI 12235

LEI Nº            12.230,              DE   31   DE          AGOSTO             DE 2023.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Agrovila das Palmeiras, de Santo Antônio de Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Agrovila das Palmeiras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.261.636/0001-98, com sede no Município de  Santo Antônio de Leverger.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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