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D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO N. 544_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.06143 - ESPOSA
D.O. nº29157 de 22/01/2026

ATO ADMINISTRATIVO N. 01_2026_PENSÃO POR MORTE_PROC N°186_2025-137_LUCIMAR ALVE

D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO N. 21_2026 - PENSÃO POR MORTE - PROC 115_2025-137-LETICIA

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 01/2026/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 186/2025-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 20.11.2025, em caráter vitalício, a Sra. LUCIMAR ALVES DOS SANTOS BARBOSA, portadora da cédula de identidade n.° 34***48-3 SESP/MT e CPF n.º 569.***.***-15, na condição de cônjuge em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ELDO BARBOSA, matrícula funcional n.º 38585/001, RG PMMT n.° 87*.*95 e CPF n.° 460.***.***-34, ocorrido em 20.11.2025, o qual se encontrava na inatividade mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de SEGUNDO SARGENTO LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.

CEL. PM CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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