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D.O. nº29158 de 23/01/2026
DESPACHO. Felipe Fernando Bigaton
D.O. nº29158 de 23/01/2026

DESPACHO. Leandro Lorenzetto Oltramari

D.O. nº29158 de 23/01/2026
DESPACHO. Francisco Carlos de Oliveira Pires

PROCESSO Nº: INDEAMT-PRO-202416213

APENSOS Nº:    INDEAMT-PRO-2022/00507; INDEAMT-PRO-2022/07312

INTERESSADOS:    LEANDRO LORENZETTO OLTRAMARI

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEAMT

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do recurso hierárquico em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado nos fundamentos lançados no Parecer nº 522/SGACI/2025 da Procuradoria-Geral do Estado, CONHECER do recurso hierárquico interposto por LEANDRO LORENZETTO OLTRAMARI, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula nº 243414, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter incólume a decisão recorrida, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 28.984, de 8 de maio de 2025, pág. 101, que aplicou a penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias ao servidor recorrente, ante a violação do art. 143, incisos III e IV, da LC nº 04/90; e 2. DETERMINAR a notificação do interessado e de seu defensor, bem como do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de  janeiro  de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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