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D.O. nº29146 de 07/01/2026
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 1239.2025 - CONTRATO 027.2025.MTPREV - TELEFONIA OI S.A
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

D.O. nº29159 de 26/01/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001.2026.MTPREV - D TRÊS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 002/2026/MTPREV

MTPREV-PRO-2025/04918

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 79/SGAC/PGE/2026 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo nº MTPREV-PRO-2025/04918, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1525/2022 e suas alterações, em favor do INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA E PREVIDÊNCIA - IPEP, inscrito no CNPJ nº 27.531.527/0001-07, visando a contratação de pessoa jurídica especializada para a operacionalização de serviços relativos à aplicação de recursos da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, destinados à concessão de empréstimos aos servidores estatutários do Estado de Mato Grosso, na modalidade de crédito consignado, abrangendo avaliação, administração e acompanhamento contínuo dos investimentos em crédito consignado, com fornecimento de software de gestão, suporte aos usuários, bem como a prestação de serviços especializados necessários à execução e ao controle do objeto, pelo período de 60 (sessenta) meses, não havendo ônus financeiro para a Fundação MTPREV.

E, para a eficácia dos atos DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

(Original assinado via Sigadoc)

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