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D.O. nº29158 de 23/01/2026
EDITAL DE ARQUIVAMENTO - SUIMIS - 9841-2025
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCC 8144-2026

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 3266-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8144/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Clemente José Pessoa, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA MONTE HOREBE, inscrito no CAR MT133055/2017 e CAR Federal nº MT-5107800-7A5C75856413471587730E9215806ED6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1,2427 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JOB MOREIRA RIBEIRO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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