Legislação

D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA N.543/2023

D.O. nº28569 de 23/08/2023

PORTARIA N.521/2023

D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA N.565/2023

Portaria n.º 521/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDREA CAMPANELLI WALTER, matrícula 126026, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 773/2023-139:

Averbem-se: 13 Anos, 09 Meses e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/05/1988 a 10/07/1988	2 Meses e 1 Dia	INSS	23001060.1.00369/23-9	Não informado
01/12/1989 a 31/12/1989	1 Mês	INSS	23001060.1.00369/23-9	Não informado
15/10/1991 a 24/05/1992	7 Meses e 10 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Não informado
20/04/1993 a 06/09/1994	1 Ano, 4 Meses e 17 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Locutora
15/02/1995 a 10/07/1996	1 Ano, 4 Meses e 26 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Locutora
03/02/1998 a 30/06/2003	5 Anos, 4 Meses e 28 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Locutora
01/01/2004 a 31/12/2004	1 Ano	INSS	23001060.1.00369/23-9	Auxiliar administrativo
01/09/2008 a 27/10/2008	1 Mês e 27 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Locutora
25/11/2008 a 11/05/2009	5 Meses e 17 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Locutora
15/02/2010 a 23/09/2010	7 Meses e 9 Dias	INSS	23001060.1.00369/23-9	Locutora
01/07/2006 a 31/08/2008	2 Anos e 2 Meses	INSS	23001060.1.00369/23-9	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/2005 a 31/12/2005	4 Meses	INSS	23001060.1.00369/23-9	Não informado

Obs. Omitido o período de 08/12/2012 a 01/06/2015, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 22 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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