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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 013/2023 - SEPLAG/MT

CONSIGNANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

CONSIGNATÁRIA: BANCO PAN S.A.

OBJETO: Autorização de consignações em folha de pagamento em favor do BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o n° 59.285.411/0001-13, para amortização de empréstimos consignados, obedecendo ao teor do Decreto n° 691 de 12 de setembro de 2016, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais atinentes à matéria.

VIGÊNCIA: 10/04/2023 a 09/04/2025

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CONSIGNANTE

KLEBER ALEXANDRE DA SILVA

Procurador

CONSIGNATÁRIA

FLAVIO HENRIQUE SEIXAS LEMES

Procurador

CONSIGNATÁRIA