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D.O. nº28560 de 10/08/2023
1º T A ao Cont nº 042 2022 SEPLAG Pires de Miranda
D.O. nº28560 de 10/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 047/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 020/2023 – SEPLAG/MT

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 047/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE-MT.

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2023/06390

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua Alenquer, atrás do hospital do Câncer, Setor F, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 357.900,00 m² (trezentos e cinquenta e sete mil e novecentos metros quadrados) e 3.628 m (três mil e seiscentos e vinte e oito metros) de perímetro, registrado sob Matrícula nº 69.209, Livro nº 02, Folha nº 01, do Cartório do 2° Oficio de Cuiabá-MT.

DESTINAÇÃO: ÁREA PARA POSSIVEL CONSTRUÇÃO DO TCE.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo TCE, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

JOSÉ CARLOS NOVELLI

Conselheiro Presidente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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