Legislação

D.O. nº28558 de 08/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO 287 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023703905 Marina Calixto de Sales

D.O. nº28558 de 08/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 310 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000935 BARBARA SANTOS BUSANELLO e SARA GASPARIM DO NASCIMENTO

D.O. nº28558 de 08/08/2023
ATO GOV N 2326 2023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2023001366 Lucia Kceniuk

ATO ADMINISTRATIVO N.º 310/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do Processo nº 1026508-54.2023.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá-MT e no Processo nº 1023101-40.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, e tendo em vista o que consta nos Processos Digitais n.º 2023.0.00935 e nº 2023.0.01360 (E-Turmalina), ambos do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, até ulterior decisão, em caráter temporário, a filha, SARA GASPARIM DO NASCIMENTO, CPF n.º 099.849.961-74, até a data de 05.11.2033, representada por sua genitora, Sra. Osmarina Aparecida Gasparim Jacinto, RG nº 1110996-3/SJ/MT e CPF nº 802.027.131-72, e também em caráter temporário a filha BARBARA SANTOS BUSANELLO, CPF nº 111.936.071-40, até a data de 25.05.2042, representada por sua genitora, Sra. Debora Busanello, RG nº 24374644/SEJUSP/MT e CPF nº 757.893.291-87, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiária, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ANTONIO SERGIO DOS SANTOS, matrícula funcional nº. 48561, RG nº 879.543 PMMT, CPF nº 513.991.211-20, ocorrido em 23.05.2023, estando em atividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de 1º Sargento - PM, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28558 de 08/08/2023ATO ADMINISTRATIVO 287 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023703905 Marina Calixto de Sales

D.O. nº28558 de 08/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 310 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000935 BARBARA SANTOS BUSANELLO e SARA GASPARIM DO NASCIMENTO

D.O. nº28558 de 08/08/2023ATO GOV N 2326 2023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2023001366 Lucia Kceniuk

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ATO ADMINISTRATIVO 287 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023703905 Marina Calixto de Sales

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ATO GOV N 2326 2023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2023001366 Lucia Kceniuk