Legislação

D.O. nº28558 de 08/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 310 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000935 BARBARA SANTOS BUSANELLO e SARA GASPARIM DO NASCIMENTO

D.O. nº28558 de 08/08/2023

ATO GOV N 2326 2023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2023001366 Lucia Kceniuk

D.O. nº28558 de 08/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 309 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 139 2023 137 José da Silva Souza

ATO N.º 2326/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada n.º 0000812-13.2015.8.11.0009, exarado pela Primeira Vara de Colíder/MT, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, com subsídio calculado pela média aritmética simples das maiores remunerações, nos termos do art. 1º da Lei º nº. 10.887, de 18.06.2004, e ante o disposto nos §§ 3º e 17º do art. 40, da Constituição Federal, redação da EC nº 41/2003, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.01366, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a Sra. Lucia Kceniuk, RG nº 58703818 - SSP/PR, CPF: 836.667.709-59, matricula funcional nº 112429, no cargo de Professor Educação Básica, Classe “C”, Nível “004”, 30 (trinta) horas semanais, contando com 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo total de contribuição ao Estado nos períodos de 10/08/2007 a 30/06/2019, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28558 de 08/08/2023ATO ADMINISTRATIVO N 310 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000935 BARBARA SANTOS BUSANELLO e SARA GASPARIM DO NASCIMENTO

D.O. nº28558 de 08/08/2023

ATO GOV N 2326 2023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2023001366 Lucia Kceniuk

D.O. nº28558 de 08/08/2023ATO ADMINISTRATIVO N 309 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 139 2023 137 José da Silva Souza

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ATO ADMINISTRATIVO N 310 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000935 BARBARA SANTOS BUSANELLO e SARA GASPARIM DO NASCIMENTO

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ATO ADMINISTRATIVO N 309 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 139 2023 137 José da Silva Souza