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D.O. nº29178 de 23/02/2026
Edital de Indeferimento de Licença Especial de Pesca - 7000348/2026
D.O. nº29178 de 23/02/2026

Edital de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada - 7001248/2024 e outros

D.O. nº29178 de 23/02/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 12688-2025

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento e a sua finalização devido à inércia, assim como a inobservância técnica das partes requerentes;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor dos Pareceres Técnicos de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, abaixo relacionados, conforme disciplina os artigos 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389 de 06 de agosto de 2015, artigos 15 e 21 da Portaria SEMA nº 423/2014 e artigo 40 da Lei Complementar n° 592/2017, com aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO (A)

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7001248/2024

VERCOM VERTENTE GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA

LOTE PRESIDENTE JUSCELINO A e B

57.641.854/0001-74

195408/CRAQC/SUGF/26

7002195/2025

AGROPECUÁRIA FAZENDA FELICIDADE LTDA

AGROPECUÁRIA FAZENDA FELICIDADE LTDA

78.696.655/0001/33

195465/CRAQC/SUGF/26

7001700/2025

LPW ATIVOS AMBIENTAIS S/A

FAZ. RODA D’ÁGUA

03.105.350/0001-00

196004/CRAQC/SUGF/26

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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