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D.O. nº28554 de 02/08/2023
Publicação agosto 02
D.O. nº28555 de 03/08/2023

EXTRATOTCCA

D.O. nº28555 de 03/08/2023
EXTRATO GOUT

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 008/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Rumo Malha Norte S.A.

OBJETO: Aquisição de bens/equipamentos necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade de conservação Parque Estadual Dom Osório Stoffel, localizado no município de Rondonópolis/MT, em conformidade com o disposto no art. 33, inciso III, do Decreto Federal nº 4.340/2002, e Decreto Estadual nº 2.594/2017, art. 11, inciso III, como medida compensatória por significativo impacto ambiental pela instalação do segmento III da Ferrovia, trecho Araguaia-Rondonópolis, consoante Processo de Licenciamento Ambiental Federal nº 02001.001857/2013-95 e Processo de Compensação Ambiental  Estadual nº 569190/2013 - SEMA-PRO-2012/03726,  com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 394.959,20 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e vinte centavos), pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA/IBAMA conforme o caso, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, e os representantes da empresa, João Alberto Fernandez de Abreu - Presidente, e Guilherme Penin Santos de Lima - Vice-Presidente de Regulação e Expansão.

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