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D.O. nº29182 de 27/02/2026
CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO - PJC - ALMT - Cessão mediante reembolso - PRORROGAR
D.O. nº29182 de 27/02/2026

JUSSARA TOLEDO DA SILVA - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº29182 de 27/02/2026
POLITEC- MTI - Ailton Silva Machado

ATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2025/165836, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de JUSSARA TOLEDO DA SILVA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 78777/002, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças - MT, pelo período de 09 de dezembro de 2025 a 08 de dezembro de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982,Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017,Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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