Aguarde por favor...
D.O. nº28552 de 31/07/2023
Acórdão 284 2023 395696 2015
D.O. nº28552 de 31/07/2023

Acórdão 285 2023 140173 2015

D.O. nº28552 de 31/07/2023
Acórdão 286 2023 643599 2017

Processo nº 140173/2015

Interessada: Agropecuária Carolmila Ltda.

Relatora: Letícia Cristina Xavier de Figueiredo - SEAF

Advogado: Silvio Eduardo Polidorio - OAB/MT 13.968

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento: 29/06/2023

Acórdão nº 285/2023

Auto de Infração nº 116928 de 18/03/2015. Termo de Embargo/Interdição nº 123840 de 30/03/2015. Por desmatar uma área de floresta nativa de 18,31ha sem a autorização do órgão ambiental competente de acordo com auto de infração nº 3697. Decisão Administrativa nº 1666/SGPA/SEMA/2021, homologada em 16/07/2021, na qual ficou decidido pela homologação do auto de infração, arbitrando a penalidade administrativa de multa no valor de R$ 18.310,00 (dezoito mil e trezentos e dez reais), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Requereu a recorrente, que seja reconhecida a prescrição intercorrente; anulação do auto de infração pela eiva dos vícios arguidos, sobretudo pela falta de Laudo Pericial; a suspensão imediata do embargo e/ou a substituição ou redução da multa para patamares reais e de acordo com a realidade fática, no mínimo legal. Voto da relatora: votou pelo conhecimento do recurso administrativo e pelo seu provimento ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva havida entre a cientificação da autuada com o recebimento do AR em 06/04/2015 (fls.16) e a emissão da Certidão de Antecedentes em 29/01/2021 (fls.79). A representante da FIEMT apresentou, oralmente, voto divergente no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, porém, havida entre a cientificação da autuada com o recebimento do AR em 06/04/2015 (fls.16) e emissão da Certidão de Antecedentes em 18/05/2020 (fls.48). Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva havida entre 06/04/2015 e 18/05/2020, com fulcro no artigo 20, §1º do Decreto Estadual nº 1.436/2022 e, por conseguinte, anulação do auto de infração e arquivamento do processo. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Isabela Victor Braun

Representante do Instituto CARACOL

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital