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D.O. nº29191 de 12/03/2026
ANDRICO MORAES XAVIER - UNEMAT - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT- Cessão externa
D.O. nº29191 de 12/03/2026

REGIANE ANDRETTI - UNEMAT - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral - ônus para origem

D.O. nº29191 de 12/03/2026
MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES - SEJUS - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 233/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2026/02304, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de REGIANE ANDRETTI, Agente Universitária, matrícula funcional nº 112717/033, lotada na Universidade  do  Estado  de  Mato  Grosso  “Carlos  Alberto  Reyes  Maldonado”  -  UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 02 de março de 2026 a 01 de março de 2027, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982,  Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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