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D.O. nº29191 de 12/03/2026
REGIANE ANDRETTI - UNEMAT - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral - ônus para origem
D.O. nº29191 de 12/03/2026

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES - SEJUS - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº29191 de 12/03/2026
NAYARA SAO MARCO BASSAROTTI - UNEMAT - TRE 18 zona eleitoral - Cessão Externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 228/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEJUS-PRO-2026/02961, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 1ª vez o Ato Administrativo nº 547/2025/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 01/04/2025, que trata da cessão requisição eleitoral de MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES, Analista do Sistema Socioeducativo, matrícula funcional nº 254353/001, lotado na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 34ª Zona Eleitoral - Chapada dos Guimarães - MT, pelo período de 04 de março de 2025 a 03 de março de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, Portaria TRE-MT nº 276/2012, Resolução TSE nº 23.607/2019 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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