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D.O. nº29191 de 12/03/2026
ADRIANO GONÇALO DE MORAES - SEPLAG - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ -MT - PRORROGAÇÃO
D.O. nº29192 de 13/03/2026

Ato - 0304 - AJ - LEIDIANY DE SOUZA COSTA - Redução Jornada - Judicial

D.O. nº29194 de 17/03/2026
ATO ADMINISTRATIVO Nº 230-2026 - GERONIMO BERTO DA SILVA- SES-PRO-202609383

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0304/SAGP/2026

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial proferida no processo n°. 1011953-73.2025.8.11.0037 em trâmite nos Juizado Especial de Primavera do Leste-MT, no qual determina à redução da jornada laboral em 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2026/03661.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução de 30% (trinta por cento) a jornada de trabalho da servidora LEIDIANY DE SOUZA COSTA, matrícula n° 290446/001, Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de compensação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1011953-73.2025.8.11.0037.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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