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D.O. nº29192 de 13/03/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA
D.O. nº29192 de 13/03/2026

EDITAL - DESPACHO

D.O. nº29193 de 16/03/2026
Segundo Processo de Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai Superior

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA: Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR, caso queira, sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, ou só tomar conhecimento.

Cuiabá/MT 12 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti                                                                                                                           Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DO DESPACHO
022203/2022(LEGADO) RIO DOCE INCORPORADORA LTDA

01.***.***.***-08

0221331603 DE 10/06/2022

 001834/2026
003506/2023 (ELETRÔNICO) CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

06.***.***.***-80

0768002323   DE  04/09/2023

 002345/2026
004331/2024 (ELETRÔNICO) COPROCENTRO-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA

37.***.***.***-37

0042012924     DE           12/11/2024

 002298/2026
003501/2023 (ELETRÔNICO) JUCIMAR DIAS RODRIGUES

645.***.***-87

1096023723 DE          24/08/2023

 002433/2026
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