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D.O. nº29192 de 13/03/2026
Portaria-CGE Nº 0028-2026-Designação de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010-2026-CGE
D.O. nº29192 de 13/03/2026

Portaria 174-2026

D.O. nº29199 de 24/03/2026
Portaria-CGE Nº 0031-2026-Retificação da Portaria nº 006-2026-CGE-MT

PORTARIA Nº 174/2026

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, § 2º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n. 213/2005 e 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002799202522, e a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro da comissão processante Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula n. 257640, pelo servidor público efetivo Carlos Eugênio Lasch, matrícula n. 213043, designando-o para compor a comissão atual e dar continuidade aos trabalhos de apuração nos processos acima indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2026.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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