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D.O. nº28542 de 17/07/2023
PORTARIA Nº 339/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28543 de 18/07/2023

PORTARIA N° 340/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28545 de 20/07/2023
PORTARIA N° 343/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 340/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 123/2023, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação Técnica nº 123/2023 - Tribunal Regional do Trabalho 23° Região/MT.

Processo: DETRAN-PRO-2023/06925    Valor: Sem incidência de Valor.

Objeto: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica possibilitar ao TRT/23° Região o acesso via INTERNET, à base de dados do DETRAN/MT, inerente ao Sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), a fim de pesquisar informações gerais sobre veículos e proceder a solicitação de desbloqueio e/ou baixa de restrições judiciais efetuadas via Sistema Detrannet.

Fiscal Titular: Dauson José da Silva - Matrícula nº 98343.

Fiscal Substituto: Daiane Renner de Araújo - Matrícula nº 225455.

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de julho de 2023

CORACY ALICE FERNANDES MENDONCA

Diretora de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Em substituição)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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