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D.O. nº29195 de 18/03/2026
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE AO CONTRATO Nº 182.2014.2022 SESP - Sr. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO e Sra. ANDRÉIA L
D.O. nº29196 de 19/03/2026

EXTR 1º TA 0559-2020 SESP-PJC-SINFRA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS

D.O. nº29196 de 19/03/2026
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 012 2026 SESP - CONT. 265 2023 SESP

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO

N° 0559/2025

PROCESSO: CBM-PRO-2025/04105

DA ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo que celebram no Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio do Corpo de Bombeiros e de outro lado a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para os fins que especificam.

DO OBJETO: A presente Cooperação tem por Objeto a alteração da Cláusula Terceira - Das Obrigações E Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários E Financeiros.

DA ALTERAÇÃO: Cláusula Terceira - Das Obrigações:

I - A COOPERANTE por intermédio da Corpo de Bombeiros Militar, compromete-se a:

a) Exclusão da alínea f)

b) validar as medições enviado as pela SINFRA para pagamento com as respectivas fontes orçamentárias atestando a correta e correspondente medição;

c) encaminhar as informações orçamentárias validadas à Coordenadoria Financeira (COFIN) para pagamento das medições com as respectivas fontes orçamentárias;

II - A COOPERADA por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura compromete-se a:

a) Exclusão da alínea e);

b) Encaminhar o Contrato à Coordenadoria de Orçamento (COOR) da SESP, para emissão de Nota de Empenho;

c) Encaminhar à COOPERANTE, as medições atestadas para o pagamento;

d) fazer constar no instrumento contratual a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), na qualidade de contratantes;

e) fazer constar em contrato que a empresa executora deverá indicar, em todos as Notas Fiscais, a SESP (CNPJ nº 58.275.566/0001-06) como a Tomadora do Serviço, requisito indispensável para o processamento do faturamento e liquidação da despesa.

CLÁUSULA QUINTA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para execução das atividades previstas no presente Acordo de Cooperação não envolverá a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, tampouco a emissão de Nota de Destaque Orçamentário. As despesas necessárias ao cumprimento do objeto correrão por conta das dotações vigentes no orçamento dos órgãos envolvidos

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e que não contrariem o que ficou convencionado no referido Termo de Cooperação Nº 0559/2025.

DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Delegada Geral), MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (Secretário de Estado e Infraestrutura e Logística).

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