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D.O. nº28541 de 14/07/2023
ATO ADM 256 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023703886 APARECIDO GONCALVES LEITE
D.O. nº28541 de 14/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 249 2023 PENSÃO POR MORTE PROC N° 2023703972 MARCIA BARROSO OLIVEIRA DA COSTA

D.O. nº28541 de 14/07/2023
ATO ADM N 265 2023 PENSÃO POR MORTE PROC nº 2023704822 Iriceny Xavier dos Santos

ATO ADMINISTRATIVO N.º 249/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.03972 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 31.05.2023, em caráter vitalício, a Sra. MARCIA BARROSO OLIVEIRA DA COSTA, portadora do RG n.º 0317391-7 SESP/MT e do CPF n.º 284.608.471-87, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. SERGIO BENEDITO FERREIRA DA COSTA, ocorrido em 31.05.2023, estando na inatividade mediante Reserva Remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de TENENTE CORONEL, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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