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D.O. nº28534 de 05/07/2023
ERRATA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023
D.O. nº28534 de 05/07/2023

Acórdão nº 005/2023 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28534 de 05/07/2023
Acórdão nº 003/2023 JARI/INDEA/MT - retificação

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 005/2023

67ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 30/11/2022.

Membros Julgadores presentes: Francisco de Sales Manzi, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton da Silva Marques, Bethânia Brites Borges, Jerusa Rech e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 341048/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41192/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar atuação do médico veterinário. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Jovita Maria de Godoy

CPF/CNPJ: 764.081.591-68

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 166200/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6406/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Comercio irregular de produtos veterinários. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Lema Biologic do Brasil Ltda

CPF/CNPJ: 16.939.779/0001-45

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 34367/2018- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0177/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Ivo Mendes Novaes

CPF/CNPJ: 025.631.851-49

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 356961/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4714/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Francisco Borges de Jesus

CPF/CNPJ: 559.164.141-53

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 118381/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0876/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Promover eventos agropecuários sem observar medidas sanitárias. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: LF Leilões

CPF/CNPJ: 24.844.280/0001-82

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 266984/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77159/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Maria de Souza Silva

CPF/CNPJ: 021.716.331-90

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 118082/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0871/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: José Antônio Lessi

CPF/CNPJ: 329.136.641-72

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 117791/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0872/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não marcação de animais conforme a legislação. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: José Antônio Lessi

CPF/CNPJ: 329.136.641-72

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 315881/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 096178/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Geraldo Barbosa de Souza

CPF/CNPJ: 280.585.501-91

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 579044/2016- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64209/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Denivaldo Quirino dos Santos

CPF/CNPJ: 621.484.191-53

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 585643/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0605/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Paulo Francisco Tripolini

CPF/CNPJ: 536.488.388-49

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 458063/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44117/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de suínos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: BRF S.A Lucas do Rio Verde

CPF/CNPJ: 01.838.723/0394-14

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 33468/2016- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90044/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Edmilson Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 177.914.213-72

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 158674/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93904/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/11/201//22).

RECORRENTE: Daniel Bernardes Rodrigues

CPF/CNPJ: 519.214.646-15

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 459232/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40110/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Mario Augusto Petri e Outros

CPF/CNPJ: 488.560.701-97

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

Revisor (a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 135767/2015- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 091203/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Mauro Batista Fagundes

CPF/CNPJ: 928.099.521-91

Relator (a): Francisco de Males Manzi

Revisor (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 448969/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 089886/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Francisco Alves de Oliveira

CPF/CNPJ: 199.310.269-87

Relator (a): Francisco de Males Manzi

PROCESSO Nº 555156/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 027/051/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário de algodão. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Romeu Froelich

CPF/CNPJ: 284.422.539-04

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 555133/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 028/051/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário de algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Romeu Froelich

CPF/CNPJ: 284.422.539-04

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 332731/219 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0133/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Orlando Alves Teixeira

CPF/CNPJ: 047.676.832-20

Relator (a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 353986/2019- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85776/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e o pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Rodinei Francisco da Silva

CPF/CNPJ: 054.985.599-84

Relator (a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 508976/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0615/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 30/11/2022).

RECORRENTE: Marcos Antônio Assi Tozatti

CPF/CNPJ: 313.334.781-00

Relator (a): Bethânia Brites Borges

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