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EXTRATO DA PORTARIA Nº 744/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 744/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior e Edivaldo Maciel Couto para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01123, em face de E.V.S., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, XII, da Lei Complementar nº04/1990. Cuiabá, 28 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação