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EXTRATO DA PORTARIA Nº 745/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 745/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Jackline Aparecida Silva, Etianne Laura Bueno Correa e Graciela Aparecida de Oliveira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00160, em face de L.C.F.M., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e X; 144, I, VI e IX; da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 28 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação