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D.O. nº28533 de 04/07/2023
Portaria nr 50185 SD PM TIAGO ALVES DA SILVA
D.O. nº28534 de 05/07/2023

PORTARIA 063 FRANCISCO DE ASSIS SILVA JÚNIOR

D.O. nº28534 de 05/07/2023
PORTARIA 064 LUIZ HENRIQUE ARAUJO SILVA E ANDERSON CLEYTON LEMES NUNES

PORTARIA Nº 063/QCG/DGP, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Torna sem efeito a matrícula no Curso de Formação de Oficiais e a inclusão precária na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que ocorreria a contar de 03 de julho de 2023, referente ao candidato Francisco de Assis Silva Júnior, em razão de desistência.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010 e o art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que a inclusão na PMMT e o início do exercício com a investidura no cargo dos matriculados no Curso de Formação de Oficiais, referente ao concurso público disciplinado pelo Edital de Abertura n. 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, tem seus efeitos a contar da data de 03 de julho de 2023, nos termos da Portaria n. 047/QCG/DGP, de 05 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial n. 28.515, de 06 de junho de 2023;

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o candidato Francisco de Assis Silva Júnior, RG 31***91- SSP/PB, Protocolo de Inscrição: 3145, foi classificado para o cargo de Aluno-a-Oficial da PMMT, Sexo: Masculino e Tipo de Vaga: PPP, na 8ª posição;

Considerando o requerimento administrativo, interposto pelo convocado Francisco de Assis Silva Júnior, por meio do qual solicitou o final de lista de classificados, na data de 02 de julho de 2023, conforme documentos acostados ao Processo n. PM-PRO-2023/06745 (SIGADOC);

Considerando o requerimento administrativo, interposto pelo convocado Francisco de Assis Silva Júnior, por meio do qual solicitou a desistência do Curso de Formação de Oficiais e da inclusão precária na PMMT, protocolado na data de 03 de julho de 2023, conforme documento acostado ao Processo n. PM-PRO-2023/06745 (SIGADOC);

Considerando a certidão publicada em 03 de julho de 2023, Ato nr 523642, no BCG n. 3.203, de 03 de julho de 2023, pg. 33, por meio do qual a Academia de Polícia Militar Costa Verde certificou: "para devidos fins, a ausência do Sr Francisco de Assis Silva Júnior, no início das atividades do Curso de Formação de Oficiais - 2023, conforme edital de convocação nr 001/2023 de 17 de abril de 2023 e Ata de Matrícula do Curso de Formação de Oficiais de 01 de junho de 2023.”;

Considerando que o início das atividades no curso de formação é a investidura no cargo militar que se equivale à posse civil, conforme inclusive entendimento do STJ no RMS 59388/GO, “o Curso de Formação não é uma mera etapa do concurso público para ingresso na carreira militar, tratando-se, na verdade, do ato de investidura inicial, equivalente à posse civil […]investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação” e ingresso no respectivo Quadro da Polícia Militar;

Considerando que a inclusão na PMMT, matrícula no curso de formação e a investidura no cargo se aperfeiçoam com o desempenho presencial das atribuições do cargo público, sendo que o não comparecimento enseja na extinção ato de provimento;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a matrícula no Curso de Formação de Oficiais e o ato de provimento - inclusão precária na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do requerente Francisco de Assis Silva Júnior, que ocorreria a contar de 03 de julho de 2023, conforme Portaria n° 047/QCG/DGP, de 05 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado n. 28.515, de 06 de junho de 2023, em razão de desistência e ausência.

Art. 2º Indeferir o pedido de final de lista de classificados protocolado na data de 02 de julho de 2023 (domingo), em razão de intempestividade.

Art. 3º Considerar o requerente Francisco de Assis Silva Júnior como desistente do Curso de Formação de Oficiais e da inclusão precária na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, referente ao concurso público disciplinado pelo Edital de Abertura n. 004/2022- SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022.

Art. 4° Publique-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT, 04 de julho de 2023.

(Assinado digitalmente)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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