Legislação

D.O. nº28534 de 05/07/2023
Portaria nº 136 Substitutos SAOR

D.O. nº28534 de 05/07/2023

Portaria 115 2023 revogação Portarias SEFAZ

D.O. nº28534 de 05/07/2023
Portaria nº 091 Avaliação anual 003

PORTARIA N° 115/2023-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	138/2015	02/07/2015	08/07/2015	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2015, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
b)	133/2016	18/07/2016	21/07/2016	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
c)	121/2017	27/06/2017	03/07/2017	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

II - Portarias relativas a regimes de tributação:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	176/2015	21/09/2015	23/09/2015	Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
b)	189/2015	25/09/2015	28/09/2015	Altera a Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
c)	212/2015	04/11/2015	04/11/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências..
d)	225/2015	27/11/2015	30/11/2015	Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
e)	17/2016	29/01/2016	29/01/2016	Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2016, e dá outras providências.
f)	32/2016	25/02/2016	25/02/2016	Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

III - Portarias relativas ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	235/2015	15/12/2015	21/12/2015	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
b)	223/2016	27/12/2016	28/12/2016	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
c)	230/2016	21/12/2016	27/12/2016	Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	248/2015	21/12/2015	22/12/2015	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
b)	231/2016	27/12/2016	28/12/2016	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

V - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	65/2016	04/04/2016	18/04/2016	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)	66/2016	04/04/2016	26/04/2016	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
c)	117/2016	17/06/2016	17/06/2016	Revoga a Portaria n° 226/GSF/SEFAZ/2015.
d)	56/2017	23/03/2017	29/03/2017	Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
e)	96/2017	07/08/2017	10/08/2017	Revoga a Portaria n° 087/2004-SEFAZ, de 1°/7/2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
f)	147/2017	30/08/2017	1°/09/2017	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
g)	148/2017	23/08/2017	28/08/2017	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
h)	185/2017	26/10/2017	31/10/2017	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	84/2016	02/05/2016	03/05/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
b)	95/2016	18/05/2016	19/05/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
c)	97/2016	20/05/2016	24/05/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
d)	124/2016	24/06/2016	24/06/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
e)	145/2016	18/08/2016	25/08/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
f)	185/2016	17/10/2016	20/10/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
g)	192/2017	19/10/2017	30/10/2017	Altera a Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
h)	156/2017	26/09/2018	1°/10/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/16 (DOE de 30/03/16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
i)	153/2019	27/09/2019	11/10/2019	Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
j)	203/2016	26/10/2016	27/10/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.
k)	26/2017	20/02/2017	21/02/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

VII - Portarias relativas à fixação das quotas de óleo diesel para aquisição com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	83/2016	02/05/2016	05/05/2016	Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)	173/2016	15/09/2016	15/09/2016	Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
c)	197/2016	19/10/2016	25/10/2016	Altera a Portaria n° 083/2016-SEFAZ, publicada em 05/05/2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
d)	5/2017	12/01/2017	17/01/2017	Fixa, temporariamente, os limites, por empresa, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
e)	40/2017	23/02/2017	02/03/2017	Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

VIII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	171/2016	02/09/2016	02/09/2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
b)	174/2016	05/09/2016	05/09/2016	Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.
c)	187/2016	03/10/2016	03/10/2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
d)	192/2016	17/10/2016	18/10/2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias e as Portarias Conjuntas adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	84/2015-SEFAZ	29/04/2015	06/05/2015	Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
II -	97/GSF/ SEFAZ/2015	06/05/2015	07/05/2015	Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada.
III -	98/2015-SEFAZ	06/05/2015	12/05/2015	Disciplina a criação de grupo de trabalho com o objetivo de auditar registros no Sistema Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.
IV -	115/GSF/ SEFAZ/2015	03/06/2015	18/06/2015	Constitui Comissão para o atendimento das orientações e recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
V -	137/2015-SEFAZ	08/07/2015	08/07/2015	Institui, no âmbito da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VI -	167/2015-SEFAZ	31/08/2015	31/08/2015	Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 8.7.2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VII -	179/2015-SEFAZ	17/09/2015	17/09/2015	Designa servidora para responder pela Gerência de Informações de Outras Receitas e dá outras providências.
VIII -	191/2015-SEFAZ	28/09/2015	28/09/2015	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
IX -	197/2015-SEFAZ	14/10/2015	20/10/2015	Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
X -	Portaria Conjunta n° 003/SARP/ SAEX/2015-SEFAZ	15/10/2015	16/10/2015	Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XI -	Portaria Conjunta n° 004/SARP/ SAEX/2015-SEFAZ	03/11/2015	04/11/2015	Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XII -	003/2016-SEFAZ	06/01/2016	06/01/2016	Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
XIII -	Portaria Conjunta n° 003/2016-SARP/SAEX/SEFAZ	04/03/2016	17/03/2016	Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 16/10/2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XIV -	042/2016-SEFAZ	09/03/2016	10/03/2016	Designa servidores para responder pelas Gerências indicadas, que integram a estrutura da SARP, e dá outras providências.
XV -	100/2016-SEFAZ	15/06/2016	16/06/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 191/2015-SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
XVI -	101/GSF/ SEFAZ/2016	24/05/2016	07/06/2016	Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
XVII -	169/GSF/ SEFAZ/2016	25/08/2016	31/08/2016	Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
XVIII -	191/2016-SEFAZ	18/10/2016	18/10/2016	Em caráter excepcional, autoriza a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR a realocar servidores da GJIC/SUNOR para atuarem no exame de admissibilidade de defesas apresentadas em primeira instância, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
XIX -	118/2017-SEFAZ	22/06/2017	22/06/2017	Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
XX -	150/GSF/ SEFAZ/2017	23/08/2017	23/08/2017	Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
XXI -	134/GSF/ SEFAZ/2018	28/08/2018	28/08/2018	Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016) e Portaria n° 150/GSF/SEFAZ/2017 (DOE 23.08.2017), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de junho de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via Sigadoc)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28534 de 05/07/2023Portaria nº 136 Substitutos SAOR

D.O. nº28534 de 05/07/2023

Portaria 115 2023 revogação Portarias SEFAZ

D.O. nº28534 de 05/07/2023Portaria nº 091 Avaliação anual 003

D.O. nº28534 de 05/07/2023
Portaria nº 136 Substitutos SAOR

D.O. nº28534 de 05/07/2023
Portaria nº 091 Avaliação anual 003