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D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTR PORT 747 23 INSTAURAÇÃO DE SIND CLEIDE UNIJUR
D.O. nº28534 de 05/07/2023

EXTR PORT 748 23 SIND JOÃO UNIJUR

D.O. nº28535 de 06/07/2023
Arenápolis e Outros Extr Contr Pregão 010 2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 748/2023/GS/SEDUC

Extrato da Portaria nº 748/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa em face do (a) servidor (a) J.B.F.O., com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se os servidores Natasha Dal Sotto Gentil e Juvercy Alves Gonçalves Junior para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e XI, 144, IX, XV, XIX e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº SEDUC-PRO-2023/62884. E SEDUC-PRO-2023/62628, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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