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D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTR PORT 746 23 PAD SUMARIO ANTONIA UNIJUR
D.O. nº28534 de 05/07/2023

EXTR PORT 747 23 INSTAURAÇÃO DE SIND CLEIDE UNIJUR

D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTR PORT 748 23 SIND JOÃO UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 747/2023/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 747/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância em face do (a) servidor (a) C.R.O., com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se as servidoras Roselane da Silva e Nadja Maria de Aguiar para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e XI; 159, VII, da LC n° 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº SEDUD-PRO-2023/48496 E SEDUC-PRO-2023/47887. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas nas Cláusulas do Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 28 de junho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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