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D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 844/2023/SDPG - Altera a Escala de Plantão da Microrregião de Guiratinga, Itiquira, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari e Pedra Preta
D.O. nº28533 de 04/07/2023

PORTARIA Nº 845/2023/SDPG - Instituir a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Sinop e Peixoto de Azevedo

D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 846/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para atuar em acúmulo de funções perante a 3ª Defensoria do Núcleo de Nova Mutum

PORTARIA Nº 845/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 25306/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Sinop e Peixoto de Azevedo, no período de 03 a 07 de julho de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Erico Ricardo da Silveira

Antônio Goés de Araújo

Nelson Gonçalves de Souza Junior

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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