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D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 845/2023/SDPG - Instituir a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Sinop e Peixoto de Azevedo
D.O. nº28533 de 04/07/2023

PORTARIA Nº 846/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para atuar em acúmulo de funções perante a 3ª Defensoria do Núcleo de Nova Mutum

D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 847/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 001/2019 - NUPEMEC

PORTARIA Nº 846/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26415/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público JARDEL MENDONÇA SANTANA MARQUEZ para atuar em acúmulo de funções perante a 3ª Defensoria do Núcleo de Nova Mutum, no período de 12/07/2023 a 21/07/2023 - 10 dias, visto que a Defensora Pública Carolina Renne Pizzini Weitkiewic estará em usufruto de férias individuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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