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D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 846/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para atuar em acúmulo de funções perante a 3ª Defensoria do Núcleo de Nova Mutum
D.O. nº28533 de 04/07/2023

PORTARIA Nº 847/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 001/2019 - NUPEMEC

D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 848/2023/DPG - Designação de iscais do contrato multilateral Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa

PORTARIA Nº 847/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019-NUPEMEC

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica Nº 001/2019-NUPEMEC

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

A Cooperação entre os partícipes através da conjugação de esforços, com o objetivo de disseminar a população do Estado de Mato Grosso, a política da pacificação social dos conflitos através da Conciliação e Mediação mediante a participação colaborativa da Defensoria Pública.

23309/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Elianeth Glaucia De O. Názario.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Rafaela Carmo de Andrade.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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