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D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 847/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 001/2019 - NUPEMEC
D.O. nº28533 de 04/07/2023

PORTARIA Nº 848/2023/DPG - Designação de iscais do contrato multilateral Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa

D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 849/2023/DPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias

PORTARIA Nº 848/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO MULTILATERAL/TERMO DE COMPROMISSO DE MÃO DE OBRA DE PESSOA EGRESSA

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto, intermediado pela Fundação Nova Chance/MT;

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Fundação Nova Chance;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

O aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do Sistema Penitenciário de MT, em cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO, para prestação de serviços Administrativos nas

dependências da COOPERADA, com a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando.

25237/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Número de Vagas

Local de Trabalho

Fiscais designados

04 (quatro);

Núcleo de Várzea Grande;

TITULAR: Marisa Ortega;

SUBSTITUTO: Marcelo R. Leirião;

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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