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D.O. nº29212 de 14/04/2026
0228-SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS - CTR-123.2025 - LEI 14.133
D.O. nº29213 de 15/04/2026

0232- Custeio Lucas do Rio Verde

D.O. nº29214 de 16/04/2026
0234 -Lucas do Rio Verde - Sessões de Hemodiálises - Competência junho, julho e agosto

PORTARIA Nº 0232/2026/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 178  de 27 de março de 2026, que dispõe sobre a aprovação do   Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade do município de Lucas do Rio Verde, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), parcela única (SES-PRO-2026/18558).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2728

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2026.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO

RESOLUÇÃO CIB/MT

MUNICÍPIO

PARCELA

VALOR PARCELA

Resolução CIB/MT Nº 178 de 27/03/2026

LUCAS DO RIO VERDE

ÚNICA

R$ 10.000.000,00

Total Custeio

R$  10.000.000,00
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