Legislação

D.O. nº29213 de 15/04/2026
PORT 244-26 COMIS ESPECIAL CREDENCIAMENTO PAEDE

D.O. nº29213 de 15/04/2026

PORT 272-26 SUBST FISCAL TERMO FOMENTO IDEC

D.O. nº29213 de 15/04/2026
PORT 273-26 FISCAL TER CONVENIO 0662-23 - BARAO DE MELGAÇO

PORTARIA Nº 272/2026/SEDUC-MT

Dispõe sobre a substituição de Fiscal do Termo de Fomento

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no artigo 52 e 53 da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2016 de 17 de março de 2016, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º SUBSTITUIR o servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, para exercer a função de FISCAL do Termo de Fomento celebrado entre e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e o Instituto Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Cultura (IDEC).

Art. 2º - São obrigações do Fiscal:

I- Acompanhar e fiscalizar a execução do fomento;

II- Acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas da execução do objeto pactuado;

III- Emitir relatório técnico para o signatário do Termo de Fomento informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art. 3º - São obrigações do Gestor:

I. Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II. Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Cooperada	Processo Nº	Termo de Fomento Nº	Fiscal Atual	Fiscal Substituto
Instituto Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Cultura (IDEC)	SEDUC-PRO-2025/69573	0536-2025	Déborah Miknow de Campos, Matrícula: 26XX27	Luiz Antonio Solino Carvalho, Matrícula: 28XX83

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 10 de abril de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº29213 de 15/04/2026PORT 244-26 COMIS ESPECIAL CREDENCIAMENTO PAEDE

D.O. nº29213 de 15/04/2026

PORT 272-26 SUBST FISCAL TERMO FOMENTO IDEC

D.O. nº29213 de 15/04/2026PORT 273-26 FISCAL TER CONVENIO 0662-23 - BARAO DE MELGAÇO

D.O. nº29213 de 15/04/2026
PORT 244-26 COMIS ESPECIAL CREDENCIAMENTO PAEDE

D.O. nº29213 de 15/04/2026
PORT 273-26 FISCAL TER CONVENIO 0662-23 - BARAO DE MELGAÇO