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D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 817/2023/SDPG - Revogar parcialmente a Portaria nº 725 2023 SDPG, tão somente quanto a designação da Defensora Pública Lindalva de Fátima Ramos
D.O. nº28529 de 28/06/2023

PORTARIA Nº 818/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca, para atuarem em acúmulo de funções perante a 5ª Defensoria do Núcleo de Tangará da Serra

D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 819/2023/SDPG - Revogar em parte a Portaria nº 1124/2022/SDPG e Designar a Defensora Pública Emília Bertini Bueno, para atuar em acúmulo de funções perante ao Núcleo de Brasnorte

PORTARIA Nº 818/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 25627/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca para atuar em acúmulo de funções perante a 5ª Defensoria do Núcleo de Tangará da Serra, no período de 01/07/2023 a 30/06/2025, em razão do afastamento da Defensora Pública Janaína Yumi Osaki como Presidente da AMDEP-MT, conforme procedimento nº 25751/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de junho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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