Legislação

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ABRIGO DO BOM JESUS 2023 (1) (2)

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DECRETO 53 23 INCLUSAO DE NOVOS MENBROS 2023

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PORTARIA 024 2023 SOLICITAÇÃO Nº 21 DE TROCA FISCAIS DIVERSOS (2) (1)

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 053, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Constituir a Comissão Especial de Análise de Documentos para Posse em Concurso Público SMS com a finalidade de atestar a veracidade das informações apresentadas pelos candidatos nomeados e convocados para posse.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o art. 2 do Decreto de Intervenção N° 046, de 08 de maio de 2023, nos seguintes termos:

Art. 2º A Comissão Especial de Análise de Documentos para a posse em Concurso Público SMS será composta por servidores públicos, abaixo relacionados, pertencentes ao quadro permanente de Servidores desta Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) presidente e 18 (dezoito) membros:

MATRICULA	NOME	SITUAÇÃO
4876828	BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA	PRESIDENTE
4876517	DEJANINE SOARES DA SILVA	MEMBRO
4040568	ELIZIANI GONCALVES DA SILVA	MEMBRO
4876500	FLAVIA GUIMARAES DIAS DUARTE	MEMBRO
4017770	KENIA BENEDITHA MORAES DE ARRUDA	MEMBRO
1000577	PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA	MEMBRO
1000342	PRISCILLA CLARO DE OLIVEIRA VASCONCELOS	MEMBRO
1573691	ROSINEIDE DE MEDEIROS OLIVEIRA	MEMBRO
1964932	ALEXANDRA PASINATO DOS SANTOS	MEMBRO
4876497	FRANCINE FONSECA SIMOES	MEMBRO
4865905	BRANDIELLE MAZZER HERRERA GOMES	MEMBRO
4876380	IZABEL CRISTINA MULLER	MEMBRO
1000754	SEBASTIANA TERTULIANA DE SIQUEIRA	MEMBRO
4006628	MARCIO FREDERICO DE MACEDO ARRUDA	MEMBRO
4879969	GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DE FIGUEIREDO	MEMBRO
641	ADRIANA TERESINHA FRANCESCHI	MEMBRO
4849531	SILVANA BARBOZA DOS SANTOS	MEMBRO
4006449	FRANCYELE MARQUES FRANCO	MEMBRO
4866629	VALERIA GOMES DE SOUZA	MEMBRO

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 02 de junho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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