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D.O. nº28509 de 29/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 805/2023/SEPLAG
D.O. nº28509 de 29/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 813/2023/SEPLAG

D.O. nº28509 de 29/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 803/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 813/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº AGER-PRO-2023/01050, resolve, prorrogar o Ato administrativo nº 792/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de maio de 2021,que trata da cessão de CAROLINE DA SILVA BRITO, Técnica Administrativa, Matricula Funcional nº 253547/1, lotada na Agência  Estadual  de  Regulação  dos  Serviços  Públicos  Delegados  -  AGER , para exercer suas funções no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF, pelo período de 18 de junho de 2023 a 17 de junho de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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