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D.O. nº28509 de 29/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 813/2023/SEPLAG
D.O. nº28509 de 29/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 803/2023/SEPLAG

D.O. nº28511 de 31/05/2023
ATO 1056 MARTA CRISTINA BUNORO FERRO SES pRO 2023 09935

ATO ADMINISTRATIVO Nº 803/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta nos Processos nº SEDUC-PRO-2023/52928, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 593/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/04/2022, que trata da cessão de SILVIANE RAMOS LOPES DA SILVA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 87667, vínculos 5 e 6, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 18 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2026 , nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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