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D.O. nº28502 de 18/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 170 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022003474 GLEICIANE VIEIRA NEVES
D.O. nº28504 de 22/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 176 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 862023 137 AGENILDE ALVES DE ARRUDA LEITE

D.O. nº28504 de 22/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 177 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023704863 Maria Laurentina Pereira

ATO ADMINISTRATIVO N.º 176/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 86/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 27.04.2023, em caráter vitalício, a Sra. AGENILDE ALVES DE ARRUDA LEITE, portadora da cédula de identidade n.º 0881207-1 SESP/MT e CPF n.º 979.896.901-44, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. WILSON MOREIRA LEITE, matrícula funcional n.º 35138, RG PMMT n.º 879629 e CPF n.º 361.398.821-68, ocorrido em 27.04.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

CEL PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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