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D.O. nº28497 de 11/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 795/2023/SEPLAG
D.O. nº28498 de 12/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 797/2023/SEPLAG

D.O. nº28498 de 12/05/2023
ADMINISTRATIVO Nº 796/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 797/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2023/01366, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a  cessão por requisição eleitoral de  JULIENE SILVA SANTOS, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 232556/002, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 08 de maio de 2023 a 07 de maio de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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